Termos de Uso
Última atualização: 22 de Julho de 2026. Estes termos regem o uso da plataforma PERICIA.IA. Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda com os termos descritos abaixo.
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar na PERICIA.IA, você declara ter pelo menos 18 anos e ser legalmente capaz de celebrar contratos. O uso da plataforma implica na aceitação total e irrestrita destes termos.
2. Contas e Segurança
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou quebra de segurança.
É proibido compartilhar contas entre múltiplos usuários. Cada conta é pessoal e intransferível, salvo em planos de equipe onde o gerenciamento é feito pelo administrador.
3. Uso da Inteligência Artificial
Nossa plataforma utiliza modelos de IA para auxiliar na redação de laudos e análise de quesitos. É de **responsabilidade exclusiva do perito** revisar, validar e assinar o conteúdo gerado por IA.
A PERICIA.IA não se responsabiliza por erros técnicos, omissões ou interpretações equivocadas decorrentes do uso direto e sem revisão das sugestões da IA.
4. Propriedade Intelectual e Dados
Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados e documentos que carrega na plataforma. Ao fazer upload, você nos concede uma licença limitada apenas para processar esses dados a fim de fornecer o serviço solicitado.
O software, algoritmos e interface da PERICIA.IA são de nossa propriedade e protegidos por leis de direitos autorais.
5. Segurança da Informação e Resposta a Incidentes
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os documentos e dados pessoais tratados na plataforma, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso restrito por perfil de usuário e regras de segurança que impedem o acesso indevido a dados de outras contas.
Em caso de incidente de segurança que resulte em acesso não autorizado a dados pessoais ou documentos processuais, comprometemo-nos a: (i) conter o incidente e mitigar seus efeitos assim que identificado; (ii) investigar a causa e a extensão do impacto; e (iii) comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, quando aplicável, em conformidade com o art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e os riscos envolvidos.
Apesar dos esforços razoáveis de segurança empregados, nenhum sistema é absolutamente livre de riscos. Nossa responsabilidade por danos decorrentes de incidente de segurança fica condicionada à comprovação de conduta negligente ou dolosa de nossa parte, ficando excluídos os casos fortuitos, de força maior, ou decorrentes de vulnerabilidades em serviços de infraestrutura de terceiros fora de nosso controle direto.
6. Pagamentos e Cancelamento
Oferecemos planos por assinatura mensal ou anual processados por meio de plataforma de pagamento segura (AbacatePay). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel de configurações, mas não haverá reembolso proporcional de períodos já iniciados.
7. Contato
Dúvidas sobre estes termos devem ser enviadas para: **contato@periciaia.com** ou através de nossos canais oficiais de suporte.