1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma PericiaIA, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.
Importante: Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
A PericiaIA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a peritos judiciais e assistentes técnicos, oferecendo:
- Gestão de processos judiciais e prazos
- Criação e edição de laudos técnicos
- Agenda integrada com Google Calendar
- Controle financeiro de honorários
- Gestão de tarefas e equipe
- Chatbot com inteligência artificial
- Relatórios e dashboards analíticos
3. Cadastro e Conta
3.1 Requisitos
Para utilizar a plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos e fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro.
3.2 Responsabilidade pela Conta
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3 Segurança
Caso suspeite de uso não autorizado da sua conta, você deve nos notificar imediatamente e alterar sua senha.
4. Uso Adequado da Plataforma
Ao utilizar a PericiaIA, você concorda em NÃO:
- Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
- Inserir dados falsos, fraudulentos ou enganosos
- Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
- Interferir ou tentar comprometer a segurança da plataforma
- Usar a plataforma para fins diferentes da gestão pericial
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma
- Realizar engenharia reversa ou copiar o código-fonte
5. Pagamentos e Assinaturas
5.1 Planos
Oferecemos planos de assinatura mensal. Os valores e recursos de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços.
5.2 Cobrança
A cobrança é realizada antecipadamente no início de cada período de assinatura. Você autoriza a cobrança recorrente no método de pagamento cadastrado.
5.3 Período de Teste
Novos usuários podem usufruir de 7 dias de teste gratuito. Após esse período, será necessário escolher um plano para continuar utilizando a plataforma.
6. Cancelamento e Reembolso
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das Configurações da conta.
Política de Reembolso
- • Cancelamentos nos primeiros 7 dias: reembolso integral
- • Após 7 dias: acesso mantido até o fim do período pago, sem reembolso
- • Solicitações de reembolso devem ser feitas por e-mail
7. Propriedade Intelectual
A plataforma PericiaIA, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da PericiaIA e está protegida por leis de propriedade intelectual.
Seus dados: Você mantém todos os direitos sobre os dados e documentos que insere na plataforma. A PericiaIA não reivindica propriedade sobre seu conteúdo.
8. Limitação de Responsabilidade
Aviso: A PericiaIA é fornecida "como está" e "conforme disponibilidade". Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.
A PericiaIA não se responsabiliza por:
- Decisões judiciais baseadas em informações inseridas na plataforma
- Perda de prazos por falha do usuário em configurar alertas
- Danos causados por mau uso da plataforma
- Interrupções temporárias para manutenção
9. Modificações nos Termos
Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: contato@periciaIA.com.br