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Legislação 5 min de leitura

LGPD para Peritos Judiciais: O Guia Definitivo

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Dr. Ricardo Oliveira
12 de Dezembro, 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou a maneira como lidamos com informações pessoais, e os peritos judiciais não estão isentos. Lidamos diariamente com dados sensíveis de saúde, financeiros e pessoais.

Responsabilidade do Perito

O perito atua como controlador ou operador de dados, dependendo da fase do processo. É crucial garantir que os laudos não exponham dados desnecessários. O princípio da minimização é a chave: use apenas os dados estritamente necessários para responder aos quesitos.

Dicas de Segurança

  • Criptografia: Nunca envie laudos por e-mail sem senha ou criptografia.
  • Armazenamento: Utilize nuvens seguras e evite pen drives.
  • Descarte: Após o trânsito em julgado, elimine cópias de documentos que não precisa mais manter.

O Pericia.ia já nasce em conformidade, criptografando todos os dados processuais e garantindo que você trabalhe com tranquilidade.

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